{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7306,"origem":"stj","sha256_origem":"24af06bcf07853616b1b7c938df16cf2ce003a00055b738806725ea5984d8f27","registro_original":{"id_fonte":"000820266","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1929627","numero_registro":"202102017865","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA\nPRESIDÊNCIA. EMBORA INTIMADA, A PARTE NÃO APRESENTOU OS COMPROVANTES\nDE PAGAMENTO DO PREPARO COM AS RESPECTIVAS GUIAS DE RECOLHIMENTO.\nAGENDAMENTO BANCÁRIO NÃO É DOCUMENTO APTO A COMPROVAR O RECOLHIMENTO\nDO PREPARO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas\nao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, conforme assinalado\nna decisão de inadmissibilidade realizada pela Corte Estadual.\n2. Intimada para sanar a irregularidade na origem, a ora recorrente\nnão cumpriu o ônus que lhe competia, limitando-se a apresentar\ncomprovantes de pagamento do preparo desacompanhados das respectivas\nguias de recolhimento devidamente preenchidas.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido que a\njuntada de comprovante de agendamento bancário não é documento apto\na comprovar que o preparo foi devidamente recolhido.\n4. A ora agravante não apresentou a respectiva guia de recolhimento\ndevidamente preenchida, ressaltando-se que a necessidade de constar\no número do código de barras e o do processo no comprovante de\npagamento, para viabilizar a comparação com aqueles lançados na GRU\napresentada, a fim de que não haja dúvida acerca da validade do\ndocumento e do seu efetivo recolhimento. Precedentes.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO - COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1604404>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1974156>>-RJ\n(GUIA DE RECOLHIMENTO PREENCHIDA - AUSÊNCIA - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1634104>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1995710>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1933149>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4739f0c7aed3354e47875bee69ce3b516f2e021d77bf2a5f1015d2ed789ef969","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}