# Registro público: TJSE — 00017931620188250084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/730652/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/730652.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cd6d162b0f24149cfdb8a1715e5e09194d935c70369fda596da05649565750ef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-08
- **Último ato com data válida:** 2020-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-20** —  (TPU )
> **2019-12-09** —  (TPU )
> **2019-12-06** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-02-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-12-28** —  (TPU )
> **2018-12-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-12-18** —  (TPU )
> **2018-12-18** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-31T12:27:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-13T09:29:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}]}
- 2018-06-06T16:00:09.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-05-04T13:04:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-04-26T13:04:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2018-03-09T09:23:18.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2018-02-08T09:06:13.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2019-12-20T00:59:55.000Z —  (TPU None)
- 2019-12-09T08:54:10.000Z —  (TPU None)
- 2018-12-28T08:58:15.000Z —  (TPU None)
- 2018-12-18T20:46:31.000Z —  (TPU None)
- 2018-12-18T17:16:36.000Z —  (TPU None)
- 2018-11-06T12:05:11.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-30T10:55:09.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-24T10:17:58.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-12T11:49:35.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-12T02:29:20.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-11T10:28:01.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-11T10:27:26.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-11T10:23:49.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-30T10:02:08.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-01T10:03:21.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-31T01:00:40.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-18T10:06:12.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-06T09:05:56.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-08T12:55:56.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-08T09:01:43.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-08T09:00:19.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-05T00:48:24.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-26T09:32:00.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-24T08:08:29.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-16T09:14:16.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-22T00:47:56.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-09T10:06:02.000Z —  (TPU None)
- 2020-08-18T17:17:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-01-10T16:31:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-06T11:53:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-12-06T07:06:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-06T07:03:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-02-06T07:22:03.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/730652.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMS — 00002039620218120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4683960/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1ª Vara
- [TJMS — 00002021920188120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4636517/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 2ª Vara
- [TJMS — 00000509820168120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1356386/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 10523, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1ª Vara
- [TJSE — 00023827820178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523, 3608
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJPE — 00000280520258172180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730110/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO
- [TJPE — 00000279120268173600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729297/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA
- [TJPE — 00000278520248172590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728312/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA
- [TJMA — 00001916220208100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4710263/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM