{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73066,"origem":"stj","sha256_origem":"d14a3529e267f705ebae05132b60eec65164fd1059b3f907d077f0df98c6400b","registro_original":{"id_fonte":"000885650","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2514105","numero_registro":"202304219292","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-01","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CP. COMPENSAÇÃO\nINTEGRAL DAS AGRAVANTES DA MULTIRREINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA\nCONFISSÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.\nAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA\nCONTUMAZ DE DELITOS PATRIMONIAIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.\nINSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À FRAÇÃO APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nCOEFICIENTE SUPERIOR A 1/6 DA PENA MÍNIMA COMINADA AO TIPO PENAL.\nPOSSIBILIDADE. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES VALORADAS COMO  MAUS\nANTECEDENTES . FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos da Súmula n. 284 do STF, \"É inadmissível o recurso\nextraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não\npermitir a exata compreensão da controvérsia\".\n1.1. Na espécie, a tese recursal referente à fração a ser aplicada\nem razão da reincidência não deve ser conhecida, porquanto o\nagravante não indicou precisamente os dispositivos legais que teriam\nsido violados nas razões do apelo nobre.\n2. In casu, o Tribunal de origem deixou de reconhecer a atipicidade\nmaterial da conduta praticada pelo réu em razão da sua habitualidade\ndelitiva em delitos patrimoniais.\n2.1. Nesse ponto, registra-se que tal entendimento está em\nconsonância com a jurisprudência deste Sodalício, porquanto é cediço\nque a prática contumaz de infrações penais se reveste de relevante\nreprovabilidade e não se mostra compatível com a aplicação do\nprincípio da insignificância, a reclamar a atuação do Direito Penal.\n2.2. Deve-se enfatizar, por oportuno, que o princípio da bagatela\nnão pode servir como um incentivo à prática de pequenos delitos.\n3. Outrossim, a conjuntura fática analisada pela Corte a quo\nevidencia que o ora o agravante possui mais de uma condenação\ndefinitiva considerada como maus antecedentes, de modo que tal\ncircunstância constitui motivação idônea para exasperar a pena-base\nem fração superior ao patamar de 1/6 sobre o mínimo legal, com\nfulcro nos princípios da proporcionalidade e da individualização da\npena.\n3.1. Assim, não há de se falar em ilegalidade na aplicação da fração\nde 1/4 da pena mínima abstratamente cominada ao tipo penal.\n4. Agravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"99c96c864172aa08fdce00f0fc34279c2956844ec8cb43bf57cd90a7137050d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}