{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73067,"origem":"stj","sha256_origem":"ba2df350a989d8dd42b72284cda97c26c158d1e4ccba5f9d4fe32d3041b65316","registro_original":{"id_fonte":"000885651","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2525223","numero_registro":"202304513370","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-01","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA\nO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. ART. 28, § 2º, DA LEI N. 11.343/2006.\nCONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO CRIMINOSA É LEVADA EM\nCONSIDERAÇÃO PARA CONFIGURAÇÃO (OU NÃO) DO DELITO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A condenação do recorrente por tráfico de drogas foi mantida em\nrazão da apuração probatória realizada no curso do processo, a qual\nidentificou a impossibilidade da desclassificação da conduta do\nagente para o porte de drogas para consumo próprio. Conclusão\ndiversa que demanda necessário o revolvimento fático-probatório,\nvedado conforme Súmula n. 7 do STJ.\n2. Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, para se\ndeterminar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz\natenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao\nlocal e às condições em que se desenvolveu a ação. Portanto, as\ncircunstâncias em que se deu o flagrante são, de fato, variáveis\nidôneas a serem consideradas pelo magistrado na realização do\nenquadramento típico para fins de identificação (ou não) do crime de\ntráfico de drogas.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d87a359f8b685577ea1bc2692195e35c5cd33fd4f9ca4dfd2e8306691cd32c52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}