# Registro público: TJMG — 03343994720208130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Ordinário
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/730702/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/730702.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 16b601e12581fe2dae9520eaf5772b69eb07de0ec5a59eab08f23c13f2876151

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-29
- **Último ato com data válida:** 2020-11-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-03** — Remessa (TPU 123)
> **2020-06-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-01** — Remessa (TPU 123)
> **2020-05-29** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

COVID-19 | Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-06-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-06-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-06-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-06-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-06-02T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-06-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-11-16T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-11-17T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000240520218170370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4128069/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 12612, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
- [TJPE — 00000284220218170370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812672/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO - CABO DE SANTO AGOSTINHO
- [TRT20 — 00003935920215200016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812605/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT13 — 00002611220225130032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811494/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRE-BA — 06000454020206050184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811159/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 184 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRT13 — 00002615820205130007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4810697/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT11 — 00001832120205110201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4809558/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 1ª Vara do Trabalho de Manacapuru
- [TRE-GO — 06000308920206090045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4808960/) — classe: PET-ADM; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / PET-ADM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 045ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PONTALINA