# Registro público: TJMG — 03803075920228130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Ordinário
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/730741/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/730741.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a96c00f687aebd6dac30c3b79b49e0de829d482bbddb0b4ddc3e0a4342af41c9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-25
- **Último ato com data válida:** 2023-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-07-05** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-29** — Remessa (TPU 123)
> **2022-03-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-28** — Remessa (TPU 123)
> **2022-03-25** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incêndio | Liberdade Provisória | Medidas Assecuratórias | Prisão Decorrente de Sentença Condenatória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-03-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-03-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-07-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-03-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-03-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-03-29T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-03-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-04-24T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3492](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3492)
- [Outros processos do assunto TPU 7928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7928)
- [Outros processos do assunto TPU 10912](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10912)
- [Outros processos do assunto TPU 10640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10640)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incêndio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Liberdade Provisória — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Medidas Assecuratórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Prisão Decorrente de Sentença Condenatória — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-07-05 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00116025220208190011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1363504/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10912, 3492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJMG — 00176288520208130479](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5043319/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10912
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Especial
- [TJPA — 00002669020128140069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4354333/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10912
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE PACAJÁ
- [TJMG — 24599948520218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215468/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10640, 3492
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 13106069620198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216051/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10640, 7928
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
- [TRF6 — 00689072020144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4172443/) — classe: Remessa Necessária Criminal; referências coincidentes: 10912
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Remessa Necessária Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / Gabinete 08
- [TJRJ — 00019693720228190208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3009255/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10912
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM
- [TJAM — 00023597620168040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2704482/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10912
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR