{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73077,"origem":"stj","sha256_origem":"f506558edc2b6f940b6d79fe3ec63472727bec144005bc42b67c8d6e212fde44","registro_original":{"id_fonte":"000885694","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"742041","numero_registro":"202201429509","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE.\nIMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RÉU\nMULTIRREINCIDENTE. TEMA 585/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União\ncontra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas reconheceu a\natenuante da confissão espontânea ao réu. O agravante pleiteia a\ncompensação integral da atenuante com a agravante da reincidência,\nconforme a Súmula 545/STJ.\nII. Questão em discussão\n2. A questão central consiste em verificar se é possível a\ncompensação integral da atenuante da confissão espontânea com a\nagravante da reincidência, considerando que o réu é\nmultirreincidente, conforme entendimento pacificado no Tema 585 do\nSTJ.\nIII. Razões de decidir\n3. A confissão espontânea foi corretamente reconhecida como\natenuante, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, que\nassegura o benefício independentemente da sua influência no\nconvencimento do julgador, conforme decidido no REsp 1.972.098/SC.\n4. No entanto, a compensação da atenuante da confissão com a\nagravante da reincidência não é automática quando se trata de réu\nmultirreincidente. Conforme o Tema 585 do STJ, a compensação\nintegral da confissão espontânea com a reincidência só é possível\nnos casos de reincidência simples. Quando há múltiplas\nreincidências, como no presente caso, a compensação integral não é\nadmitida, havendo prevalência da agravante.\n5. O agravante possui diversas condenações anteriores, incluindo\npelo crime de latrocínio tentado, o que justifica a impossibilidade\nde compensação integral da atenuante com a agravante da\nreincidência.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1f80e989481ce2ef883f6321b87c090c80316771f9e07c33d8e36c6fefecb146","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}