# Registro público: TJPR — 00082855020238160035 - **Origem:** cnj - **Órgão:** SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - 2ª VARA CRIMINAL - **Classe:** Execução de Pena de Multa - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-05-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/730791/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/730791.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 17b9363a35364765cd2d5a1c9f01a31bf5ff296f76335e61a06fef67aaaa1f1f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-22 - **Último ato com data válida:** 2024-02-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-22** — Definitivo (TPU 246) > **2024-02-21** — Recebimento (TPU 132) > **2024-02-21** — Documento (TPU 581) > **2024-02-19** — Recebimento (TPU 132) > **2024-02-19** — Confirmada (TPU 12283) > **2024-02-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2024-02-19** — Anistia, graça ou indulto (TPU 1043) > **2024-02-19** — Documento (TPU 581) > **2024-02-19** — Remessa (TPU 123) > **2024-02-15** — Conclusão (TPU 51) > **2024-02-14** — Recebimento (TPU 132) > **2024-02-14** — Confirmada (TPU 12283) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Pena de Multa ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-05-22T13:07:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-05-22T13:07:16.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-05-23T13:04:27.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2024-02-12T17:07:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-02-14T20:22:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-15T09:27:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-02-19T15:41:26.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-02-19T19:55:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-21T16:09:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2023-05-22T13:07:16.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) - 2023-05-23T13:04:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-02-12T17:07:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-02-14T13:46:14.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-02-14T20:22:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-02-19T13:07:06.000Z — Anistia, graça ou indulto (TPU 1043) - 2024-02-19T15:39:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-02-19T19:48:27.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-02-19T19:55:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-02-21T16:09:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-02-22T12:27:10.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7792](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7792) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pena de Multa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-05-22 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-05-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-05-23 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-02-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-02-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-02-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-02-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-02-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-02-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-02-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-02-19 — Anistia, graça ou indulto — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-02-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-02-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-02-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-02-21 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-02-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-02-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:22:12\.730548015Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230522130715 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 17b9363a35364765cd2d5a1c9f01a31bf5ff296f76335e61a06fef67aaaa1f1f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00082872020238160035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/733389/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa - Coincidência literal — Órgão julgador: SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - 2ª VARA CRIMINAL - [TJPR — 00223714120238160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3159893/) — classe: Conflito de Jurisdição; referências coincidentes: 7792 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Conflito de Jurisdição - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - 2ª VARA CRIMINAL / GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - [TJMS — 00001637520258120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3931258/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - 2ª VARA CRIMINAL / 1ª Vara - [TJPR — 00082898720238160035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/726169/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa - Coincidência literal — Órgão julgador: SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - 2ª VARA CRIMINAL - [TJMS — 00000927020258120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2328454/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - 2ª VARA CRIMINAL / 1ª Vara Criminal - [TJMS — 00000091220248120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/372549/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - 2ª VARA CRIMINAL / Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual - [TJPE — 00000325320208171360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428539/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - 2ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA - [TJAM — 00000083120138042201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5394033/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 7792 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - 2ª VARA CRIMINAL / VARA DA COMARCA DE ANAMÃ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Pena de multa: como é calculada e cobrada](https://wikijuridica.com.br/glossario/multa-penal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Diferente de uma multa de trânsito com valor fixo em tabela, a pena de multa criminal é calculada por um sistema próprio, chamado dias-multa, que leva em conta tanto a gravidade do crime quanto a situação econômica de quem foi condenado. Entender esse cálculo evita a confusão comum de tratar a multa penal como se fosse uma simples penalidade administrativa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** multa, pena - **SHA-256 do HTML autoral:** 525e827ca112e2b2b0be84ccd1ca8d06de74e75811840e3d5afed6054e1653d0 - **SHA-256 do registro documental:** 17b9363a35364765cd2d5a1c9f01a31bf5ff296f76335e61a06fef67aaaa1f1f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmulta-penal%2F)