{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7308,"origem":"stj","sha256_origem":"4b283736869add99f4b4adbcecee589789ed41b38289f45bd3c6d1dcf5e14149","registro_original":{"id_fonte":"000820268","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1972505","numero_registro":"202103485520","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART.\n204 CC. CARÁTER PESSOAL. ART. 27 DO CDC. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.\n1. O Código Civil, em seu art. 204, caput, prevê, como regra, o\ncaráter pessoal do ato interruptivo da prescrição, haja vista que\nsomente aproveitará a quem o promover ou prejudicará aquele contra\nquem for dirigido (persona ad personam non fit interruptio)\". (REsp\n1276778/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado\nem 28/3/2017, DJe 28/4/2017)\n2. No caso, ainda que aplicado o prazo prescricional quinquenal\nprevisto no art. 27 do CDC ante a natureza eminentemente\nconsumerista da relação jurídica, verifica-se a ocorrência da\nprescrição da pretensão ora veiculada.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art27","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art204"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00204","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00027"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - CARÁTER PESSOAL)\n   STJ - <<REsp 1276778>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7cc97ea28d3d68ea8afe08cd3d3839ebf3ef2b7b62f3cec902f1dc1f2f9c9442","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}