{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73082,"origem":"stj","sha256_origem":"522a88a97969951fed2e59b667ae400aebcde92893c0f1601ffaca7dde956f85","registro_original":{"id_fonte":"000885699","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"873786","numero_registro":"202304358518","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRAFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE\nJULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO.\nPRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto por Deyverson Coqui contra decisão\nda Ministra Presidente do STJ, que indeferiu liminarmente habeas\ncorpus impetrado em seu favor. O agravante sustenta que a negativa\nda minorante do tráfico privilegiado foi indevidamente fundamentada,\nem desrespeito ao art. 93, IX, da Constituição Federal, e pleiteia\na reconsideração da decisão ou a apreciação da matéria pelo\nColegiado.\nII. Questão em discussão\n2. A questão central consiste em determinar se, com o julgamento do\nmérito do habeas corpus originário pelo Tribunal de Justiça do\nEstado do Espírito Santo, houve perda de objeto do presente recurso,\nimpossibilitando sua análise.\nIII. Razões de decidir\n3. Em consulta ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo,\nconstatou-se que, após o indeferimento da liminar, foi julgado o\nmérito do habeas corpus, tendo o colegiado deliberado pelo não\nconhecimento da impetração sob o fundamento de que a matéria alegada\nera substitutiva de recurso próprio e de que não havia flagrante\nilegalidade no reconhecimento do tráfico privilegiado.\n4. Com o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, há a\nsuperveniência de novo título judicial, o que implica na perda de\nobjeto do presente agravo regimental. A jurisprudência do STJ é\npacífica ao considerar prejudicada a análise de habeas corpus ou\nagravo regimental quando ocorre o julgamento de mérito do writ\noriginário.\n5. Além disso, o habeas corpus impetrado contra o indeferimento de\nliminar só é admitido em casos excepcionais de flagrante ilegalidade\nou teratologia, o que não se verificou no presente caso.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"014756e7655ddd2f3dbd83897231076385791aed1ad5bd4eecd32e42152d4c9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}