{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73085,"origem":"stj","sha256_origem":"e2bf6ac7e86844bf5445642a1512f1dfaa2e04480eba0ed2a681c8c8022db746","registro_original":{"id_fonte":"000885702","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"918685","numero_registro":"202402000610","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ANÁLISE DE AUTORIA.\nDESCABIMENTO. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE.\nINOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.\nRECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA .\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio ou\nrevisão criminal, visando questionar a legalidade de condenação por\ndispensa ilegal de licitação e a dosimetria da pena aplicada.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e\nse há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a\nconcessão da ordem de ofício.\nIII. Razões de decidir\n3. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus é possível\napenas em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso\nde poder. É cediço nesta corte que \"(...) A legislação brasileira\nnão prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do\nreconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco\nem razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao\njulgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as\ncircunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os\nprincípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (...)\" (AgRg no\nHC 863061 / SE, RELATOR Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA\nTURMA, DATA DO JULGAMENTO 06/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe\n14/02/2024)\n5. No caso concreto, a majoração da pena-base foi fundamentada em\nmaus antecedentes, sem desproporcionalidade manifesta.\n6. Questões relativas à ação de improbidade administrativa\nconstituem inovação recursal e não podem ser conhecidas.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"718e6d31558300437f514e0230381dd0260c912ec7e47c35463bb84f8efda5e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}