{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73089,"origem":"stj","sha256_origem":"e080cf6cebefd908dfef55597051f515c650d1988b70eeb0d5b81aea6cbbc785","registro_original":{"id_fonte":"000885706","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"177026","numero_registro":"202300583470","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO TENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso em habeas corpus interposto por Creilton Rodrigues dos\nSantos contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que\nindeferiu ordem impetrada. O recorrente foi denunciado por homicídio\nqualificado tentado e alegou cerceamento de defesa por falta de\nacesso a procedimento investigatório que subsidiou o aditamento da\ndenúncia. A defesa requereu a anulação do processo e a apresentação\nintegral do procedimento investigatório.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de\ndefesa por negativa de acesso ao procedimento investigatório que\nsubsidiou o aditamento da denúncia.\nIII. Razões de decidir\n3. O acesso integral ao procedimento investigatório extrapola o\ndireito de defesa, pois o procedimento investiga outros fatos e\npessoas.\n4. Os documentos pertinentes ao recorrente já constam nos autos da\nação penal originária, garantindo o amplo acesso aos elementos de\nprova.\n5. A violação à Súmula Vinculante nº 14 do STF não se configura,\npois os elementos de prova necessários ao exercício da defesa foram\ndisponibilizados.\n6. A reanálise do acervo fático-probatório é necessária para superar\nas conclusões da origem, o que impede a atuação excepcional da\nCorte.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"909230f5475720658c5bab7f8170041944c9299c051bb669e87154c0fe3bf20e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}