{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73090,"origem":"stj","sha256_origem":"2be0024037f73d6ba341d0f3fd14e1daadc4c114683d75eacd6e3591d4bda7ae","registro_original":{"id_fonte":"000885707","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2458578","numero_registro":"202303129706","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS.\nIMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.\nCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\nagravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a\npronúncia do agravante por indícios de infração ao art. 121, § 2º, I\ne IV, c/c art. 29, do Código Penal, e reconhecendo a aplicabilidade\ndas Súmulas 7/STJ e 83/STJ.\nII. Questão em discussão\n2. A questão central consiste em verificar se as qualificadoras\nconstantes na pronúncia poderiam ser afastadas por esta Corte,\nconsiderando os fundamentos da decisão do Tribunal de origem e o\nprincípio da competência do Tribunal do Júri.\nIII. Razões de decidir\n3. O Tribunal de origem apontou indícios suficientes de que o crime\nteria sido cometido mediante paga e com recurso que dificultou a\ndefesa da vítima, qualificadoras que, conforme jurisprudência\npacificada, não podem ser excluídas na fase de pronúncia, salvo se\nmanifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência\ndo Tribunal do Júri.\n4. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia é medida\nexcepcional, cabível apenas quando forem manifestamente\nimprocedentes, o que não é o caso dos autos. O Tribunal do Júri é o\njuiz natural dos crimes dolosos contra a vida, cabendo a ele a\nanálise detalhada do mérito da causa.\n5. A aplicação da Súmula 7/STJ impede o reexame de fatos e provas em\nsede de recurso especial, e a Súmula 83/STJ afasta a\nadmissibilidade de recursos que contrariem jurisprudência pacificada\nno âmbito desta Corte.\n6. A decisão agravada, ao manter a pronúncia, está em conformidade\ncom o entendimento consolidado desta Corte sobre a competência do\nTribunal do Júri e a exclusão de qualificadoras, sendo desnecessária\nsua reconsideração.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f69d891bb4f1a1ad9c92b9b6c5fa743c7002a5ae5cf9b20cbb8d1df781b8dd84","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}