{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73093,"origem":"stj","sha256_origem":"e0d78be4f7c05dd5bef4be683b8db589a67376246ef196b2b16359d3365465e2","registro_original":{"id_fonte":"000885761","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2583796","numero_registro":"202400756140","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-24","data_publicacao":"2024-10-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL.  VIOLAÇÃO DO ART. 619. NÃO OCORRÊNCIA. LOCAL DO DELITO.\nÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SÚMULA 7/STJ. NATUREZA DO DELITO.\nART. 48 DA LEI N. 9.605/1998. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Não se vislumbra ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de\norigem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a\ndefinição da causa.\nRessalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos\nos argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é\napresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no\nresultado do julgamento.\n2. A Corte de origem asseverou que o delito se deu no imóvel de\npropriedade do recorrente, que caracteriza área de preservação\npermanente.  Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o\nreexame do conjunto fático- probatório dos autos, providência\ninviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n3. Acerca da natureza do delito previsto no art. 48, caput, da Lei\nn.\n9.605/1998, o Tribunal de origem consignou que o crime é permanente,\nde modo que o prazo prescricional se inicia com a cessação da\nconduta. Referido posicionamento vai ao encontro do entendimento\nfirmado por esta Corte, assim, a admissão da tese recursal esbarra\nna Súmula 83/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9312d36afbd64a4a539c484f867dcd1ca15691b885556d6a91c3b56769628a95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}