# Registro público: STJ — 2583796

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-09-24
- **Publicação:** 2024-10-01
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73093/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73093.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e0d78be4f7c05dd5bef4be683b8db589a67376246ef196b2b16359d3365465e2

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  VIOLAÇÃO DO ART. 619. NÃO OCORRÊNCIA. LOCAL DO DELITO.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SÚMULA 7/STJ. NATUREZA DO DELITO.
ART. 48 DA LEI N. 9.605/1998. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Não se vislumbra ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de
origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a
definição da causa.
Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos
os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é
apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no
resultado do julgamento.
- **Item 2 (texto oficial):** A Corte de origem asseverou que o delito se deu no imóvel de
propriedade do recorrente, que caracteriza área de preservação
permanente.  Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o
reexame do conjunto fático- probatório dos autos, providência
inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Acerca da natureza do delito previsto no art. 48, caput, da Lei
n.
9.605/1998, o Tribunal de origem consignou que o crime é permanente,
de modo que o prazo prescricional se inicia com a cessação da
conduta. Referido posicionamento vai ao encontro do entendimento
firmado por esta Corte, assim, a admissão da tese recursal esbarra
na Súmula 83/STJ.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  VIOLAÇÃO DO ART. 619. NÃO OCORRÊNCIA. LOCAL DO DELITO.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SÚMULA 7/STJ. NATUREZA DO DELITO.
ART. 48 DA LEI N. 9.605/1998. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não se vislumbra ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de
origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a
definição da causa.
Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos
os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é
apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no
resultado do julgamento.
2. A Corte de origem asseverou que o delito se deu no imóvel de
propriedade do recorrente, que caracteriza área de preservação
permanente.  Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o
reexame do conjunto fático- probatório dos autos, providência
inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Acerca da natureza do delito previsto no art. 48, caput, da Lei
n.
9.605/1998, o Tribunal de origem consignou que o crime é permanente,
de modo que o prazo prescricional se inicia com a cessação da
conduta. Referido posicionamento vai ao encontro do entendimento
firmado por esta Corte, assim, a admissão da tese recursal esbarra
na Súmula 83/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e
Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.