{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73095,"origem":"stj","sha256_origem":"70e34bb312d80d821ccac2e37f81d742251ba6160b91336a63e4c1325512575a","registro_original":{"id_fonte":"000885763","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2461087","numero_registro":"202303219010","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-24","data_publicacao":"2024-10-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n182 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO\nCOM EXTENSÃO DE EFEITOS NOS TERMOS DO ART 580 DO CPP.\n1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\nagravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe\na Súmula 182 do STJ.\n2. Para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o\nagravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no\nacórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não\nexigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local.\n3. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para\nreconhecer a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio da\nagravante, anular as provas obtidas a partir da busca domiciliar.\n4. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que \"a\nentrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo\nem período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente\njustificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre\nsituação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade\ndisciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade\ndos atos praticados.\" (RE n. 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes,\nTribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe\n9/5/2016).\n5. Entendimento pacífico desta Corte, é de que \"a denúncia anônima,\ndesacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de\ncrime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado\"\n(REsp n. 1.871.856/SE, relator Ministro Néfi Cordeiro, Sexta Turma,\njulgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020). Assim, a justa causa para a\nbusca domiciliar pode decorrer de breve monitoração do local para\nse constatar a veracidade das informações anônimas recebidas, da\nverificação de movimentação típica de usuários em frente ao imóvel,\nda venda de entorpecente defronte à residência, dentre outras\nhipóteses.\n6. Este Superior Tribunal de Justiça vem salientando que o ônus para\ncomprovar o suposto consentimento do morador para a entrada dos\npoliciais no imóvel é do Estado, que o alega. Assim, na ausência de\njusta causa para amparar o flagrante e na inexistência de provas da\nespontaneidade do consentimento, forçoso reconhecer a ilicitude das\nprovas obtidas mediante o ingresso na residência do agravado. Nessa\nlinha: AgRg no HC n. 752.826/SP, deste Relator, Quinta Turma,\njulgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022; HC n.\n598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 2/3/2021, DJe de 15/3/2021; e AgRg no AREsp n.\n2.053.067/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe\nde 30/8/2022.\n7. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de\nofício, para reconhecer a violação do domicílio, com a consequente\nabsolvição da agravante. Nos termos do art. 580 do CPP, estendo os\nefeitos desta decisão ao corréu RENATO ALVES MARTINS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, contudo conceder habeas corpus, de\nofício, para a agravante, com extensão dos efeitos desta decisão ao\ncorréu RENATO ALVES MARTINS, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9229a064c0b5c6fa3924a0191600a42c3c8819ef3529f4308ed459eca7e65afc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}