{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73098,"origem":"stj","sha256_origem":"49c0332d5765c0dec86b138fd272e9fdb02a79bc4e52f8de0acb9d1d8f774403","registro_original":{"id_fonte":"000885767","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2697268","numero_registro":"202402651080","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-24","data_publicacao":"2024-10-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nLESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ARTIGO\n129, § 9º, DO CP. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA\n7/STJ. INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que,\ndo caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos\nde prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a\nmanter a condenação do acusado pelo crime do artigo 129, § 9º, do\nCP. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem,\npara concluir pela absolvição do acusado ou, subsidiariamente, pelo\nafastamento da qualificadora do artigo 129, § 9º, do CP, importa\nrevolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso\nespecial segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.\n2. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos\nrepetitivos, art. 543-C do CPC, no julgamento do REsp n.\n1.675.874/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, ocorrido em\n28/2/2018, DJe de 8/3/2018, Tema 983, firmou posicionamento no\nsentido de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no\nâmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo\nindenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso\nda acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a\nquantia, e independentemente de instrução probatória.\n3. As instâncias ordinárias definiram o valor da indenização mínima,\nde forma fundamentada, após análise concreta da condição econômica\ndo autor do fato, do desvalor da sua conduta e dos danos causados à\nvítima.\nAlém disso, seguindo posicionamento desta Corte Superior (Tema 983),\nhouve pedido expresso no Ministério Público acerca da indenização.\nLogo, ao contrário do que sustenta a parte agravante, não há falar\nem ausência de fundamentação, uma vez que o acórdão recorrido\napreciou a questão com base nos fundamentos de fato e de direito que\nentendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da\ncontrovérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício\ndo direito de defesa. Nesse contexto, tem-se que o fato de não ter\nsido acolhida a irresignação da parte, apresentando a Corte local\nfundamentação em sentido contrário, por certo não revela violação do\nart. 315, § 2º, do CPP.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"234d3ddecb89a2e0adc8cd196e4dab8030b6fe8c5a96ff907d7cbc783d67f8ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}