{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73101,"origem":"stj","sha256_origem":"32398923d54805ccb06e6638b412ec72c94775eb88c5f6956da8a48cce6e1415","registro_original":{"id_fonte":"000885770","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"850808","numero_registro":"202303130116","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO\nAGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ E ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990.\nCINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco)\ndias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ.\n2. No caso, a decisão impugnada foi considerada publicada em\n23/5/2024.\nPorém, foi certificado que o representante do ora agravante teve\nciência antecipada da decisão agravada em 22/5/2024. Assim,\niniciando-se o prazo em 23/5/2024, o termo final para a interposição\ndo recurso foi 27/5/2024, segunda-feira. Contudo, o recorrente\napresentou a irresignação apenas em 28/5/2024, quando já\ntranscorrido o quinquídio legal.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00039","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA CRIMINAL - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2508471>>-SP, <<AgRg no HC 867629>>-SP,\n         <<AgRg no HC 871944>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"816f1bbaadfd26eaba408c7e8b5ca8469bd851e037ca37a64da0b857502efe45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}