# Registro público: STJ — 2519840

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-09-24
- **Publicação:** 2024-10-01
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73102/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73102.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 18ede546187b82cd1d40b6667babc64c7a37b064aeffd28e991ac75b50d157a4

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. DILIGÊNCIA
REALIZADA NO DOMICÍLIO DO AGRAVANTE. AUTORIZAÇÃO FRANQUEADA PELO
GENITOR. CONFIRMAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Os policiais militares afirmaram que o pai do agravante autorizou
a entrada dos agentes no domicílio, o que foi confirmado pelo
próprio genitor do recorrente em juízo, em depoimento prestado sob o
crivo do contraditório.
- **Item 2 (texto oficial):** Nessas condições, não há a alegada nulidade, pois cumprido
adequadamente o mandamento constitucional previsto no art. 5º,
inciso XI, da CR.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. DILIGÊNCIA
REALIZADA NO DOMICÍLIO DO AGRAVANTE. AUTORIZAÇÃO FRANQUEADA PELO
GENITOR. CONFIRMAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Os policiais militares afirmaram que o pai do agravante autorizou
a entrada dos agentes no domicílio, o que foi confirmado pelo
próprio genitor do recorrente em juízo, em depoimento prestado sob o
crivo do contraditório.
2. Nessas condições, não há a alegada nulidade, pois cumprido
adequadamente o mandamento constitucional previsto no art. 5º,
inciso XI, da CR.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e
Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.