# Registro público: TRT3 — 00000125920105030097

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/731040/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/731040.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aa587bd5f7c72712d3835fe057dce117bf8ad1f3b6400e102ba8131d82d2a7a3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-08
- **Último ato com data válida:** 2023-03-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-07** — Recebimento (TPU 977)
> **2022-12-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-12-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-12-15** — Publicação (TPU 92)
> **2022-12-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-12-15** — Publicação (TPU 92)
> **2022-12-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-12-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-12-06** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Prevista em Norma Coletiva | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-15T01:58:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-15T01:58:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-12-15T01:58:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-15T01:58:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-12-13T16:51:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-13T16:51:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-13T15:04:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-12-06T01:44:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-06T01:44:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-12-03T06:04:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-30T00:09:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-22T02:50:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-22T02:50:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-18T18:26:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-18T16:50:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-12-08T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-20T02:26:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-20T02:26:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-18T22:32:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-18T21:05:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-10-17T13:25:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-07T00:01:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-23T01:57:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-23T01:57:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-21T19:04:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-21T09:51:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-15T00:04:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-14T00:05:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-06T11:49:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-06T01:41:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-06T01:41:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-05T08:58:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-03T17:21:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-02T17:23:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-24T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-11T03:02:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-11T03:02:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-09T20:59:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-08T20:25:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-12-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/731040.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2010-07-14 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2010-12-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2011-07-11 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2020-10-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2021-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-07-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-10-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-11-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-12-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-12-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-12-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2023-03-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/62`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-07-14 trata do assunto oficial «Multa Prevista em Norma Coletiva»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-12-29 trata do assunto oficial «Multa Prevista em Norma Coletiva»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-07-11 trata do assunto oficial «Multa Prevista em Norma Coletiva»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:40:01\.870452147Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: aa587bd5f7c72712d3835fe057dce117bf8ad1f3b6400e102ba8131d82d2a7a3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005353820105020020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5197982/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13928
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 20ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005346420155020089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5195294/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13850, 13928
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 89ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005369520135020447](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5195802/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13928
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 7ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT4 — 00008409520105040301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4457639/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13928
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT4 — 00006795820125040352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3715316/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13928
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO
- [TRT5 — 00000179520155050341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1489000/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13928
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro
- [TRT1 — 00001849320115010073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/736752/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13928
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT5 — 00000083420265050023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727541/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13928
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 23ª Vara do Trabalho de Salvador