{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73107,"origem":"stj","sha256_origem":"9e1068f4828aa7bf4a931aff7d71a607488ba15c521e92d34ea8cd0b4a4a4253","registro_original":{"id_fonte":"000885776","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2676140","numero_registro":"202402294166","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-24","data_publicacao":"2024-10-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nNEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O órgão de origem negou seguimento ao recurso, por entender que\nele caminharia em sentido contrário a precedente vinculante do STJ,\nformado em julgamento de recurso especial repetitivo.\n2. O agravo interno, de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC, é o\nrecurso próprio para a demonstração de eventual falha na aplicação\nda tese firmada no paradigma repetitivo em face de realidade do\nprocesso.\n3. A interposição de recurso diverso do previsto expressamente em\nlei torna-o manifestamente descabido, o que afasta, inclusive, o\nprincípio da fungibilidade recursal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"58a5dea7203c29209e66d3d4e96022860aed9487f6763bbbd9a79633f16ed154","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}