{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73109,"origem":"stj","sha256_origem":"ac4fa156542bef900afccb30db627bd5aee68cc92989cd409bffbe71171c2f81","registro_original":{"id_fonte":"000885778","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2675855","numero_registro":"202402292789","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-24","data_publicacao":"2024-10-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. ART. 258 DO RISTJ. CINCO DIAS.\nINTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco)\ndias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu\nneste caso.\n2. Ao contrário do que diz a parte agravante, seus advogados foram\ndevidamente intimados pela publicação da decisão agravada no DJe,\nconforme o permissivo do art. 4º da Lei n. 11.419/2006. O MPF e o\nMP/AM foram comunicados por intimação eletrônica na forma do art. 5º\nda mesma Lei porque seus integrantes têm a prerrogativa funcional\nde intimação pessoal (art.\n41, IV, da Lei n. 8.625/1993) - prerrogativa esta que, por falta de\nprevisão legal, não se estende à advocacia privada.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4193800a7a8ffad0d3ea6906e0c955e7a96a8d8a668210365a9a0f1e77930527","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}