{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7311,"origem":"stj","sha256_origem":"e854b9c19d53743f322968e3e8b55749afa838fbbb5a968492ebb36433d59e3e","registro_original":{"id_fonte":"000820283","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1980732","numero_registro":"202200056995","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-06-23","data_publicacao":"2022-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE\nIMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO\nIMÓVEL PELO AUTOR (TAXA DE OCUPAÇÃO). LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, \"não há\nenriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o\ncomprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a\ncobrança da taxa de ocupação do bem\" (AgInt no REsp n. 1.896.690/SP,\nde minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe\n26/8/2021).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL -\nINDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR (TAXA DE\nOCUPAÇÃO) - LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1896690>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1941068>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1943713>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e003454132b1d0a07a2c3ad573819e5b57fafa74f7fefd72ab833945967b32e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}