# Registro público: STJ — 929615

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-09-24
- **Publicação:** 2024-10-01
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73111/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73111.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fc4211c82e226d0f30630541ac24035565af6b784ad145baa75807047ce0cd24

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO EJA. PLEITO DE REMIÇÃO DA PENA DE 133 DIAS. MAIOR ESFORÇO EM RELAÇÃO À APROVAÇÃO NO ENEM OU ENCCEJA. IMPOSSIBILIDADE. CARGA MÍNIMA DE 75% DA CARGA HORÁRIA DEFINIDA PARA NÍVEL MÉDIO. EXECUTADO NÃO ATINGIU O MÍNIMO. RECURSO IMPROVIDO. 1- A Resolução 391/21 do CNJ garante aos aprovados no Enem ou Encceja a base de cálculo de 50% em relação à carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, ou seja, 1.600 horas para nível fundamental e 1.200 horas para nível médio. Já no caso de conclusão de ensino médio no EJA, a carga horária mínim…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO
DEFENSIVA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO EJA. PLEITO DE REMIÇÃO DA
PENA DE 133 DIAS. MAIOR ESFORÇO EM RELAÇÃO À APROVAÇÃO NO ENEM OU
ENCCEJA. IMPOSSIBILIDADE. CARGA MÍNIMA DE 75% DA CARGA HORÁRIA
DEFINIDA PARA NÍVEL MÉDIO. EXECUTADO NÃO ATINGIU O MÍNIMO. RECURSO
IMPROVIDO.
1- A Resolução 391/21 do CNJ garante aos aprovados no Enem ou
Encceja a base de cálculo de 50% em relação à carga horária definida
legalmente para cada nível de ensino, ou seja, 1.600 horas para
nível fundamental e 1.200 horas para nível médio. Já no caso de
conclusão de ensino médio no EJA, a carga horária mínima exigida é
de 75% da estabelecida como carga horária nacional para nível médio,
ou seja, 75% de 2.400 horas, que equivalem a 1.800 horas, conforme
estabelece a RESOLUÇÃO CEB Nº 3, DE 26 DE JUNHO DE 1998.
2- No caso, o atestado de frequência escolar do executado mostrou
que ele estudou menos que a carga horária mínima exigida no EJA,
porquanto estudou 562 horas. Desse modo, não há como comparar seu
esforço com os aprovados no Enem ou Encceja, uma vez que a aprovação
nesses testes já pressupõe o esforço e dedicação de estudos, ainda
que por conta própria; afinal, a lei quis exatamente premiar os
reeducandos que, sem estrutura e apoio de estudos, mesmo assim, se
dedicaram aos estudos de forma autônoma. Com isso, dividindo-se a
carga horária total de frequência (562) por 12 (art. 126, § 1º, I,
da LEP), tem-se 46 dias, que, acrescidos de 1/3 (art. 126, § 5º, da
LEP), em razão da conclusão do ensino médio, totalizam 61 dias de
remição.
3- Agravo Regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela
Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.