{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73112,"origem":"stj","sha256_origem":"fd32b444939b9719b5d036678110283ec90dbb114ba71edc22b0df332e5cf224","registro_original":{"id_fonte":"000885784","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"917184","numero_registro":"202401919775","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-24","data_publicacao":"2024-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 2º,\n§§ 2º E 3º, DA LEI N. 12.850/13. AUTORIA DEMONSTRADA. PLEITO DE\nABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO NA\nPRESENTE SEDE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O pleito de absolvição foi afastado diante da suficiência\nprobatória quanto à prática do crime de organização criminosa pela\npaciente. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos\nfatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio\nprocessual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória\npara a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de\nrito célere e de cognição sumária.\n2. No caso, a Corte de origem indicou que a paciente trabalhava na\nMACLA, empresa ligada à parte financeira da organização criminosa,\nonde tinha a função de tratar questões de meio ambiente, de modo a\nafastar problemas com notificações ambientais, chegando a solicitar\na prática de crime ambiental, relativo ao cancelamento de Manifesto\nde Transporte de Resíduos.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Daniela Teixeira votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"395ae41541e876bb198c724cebac0bf74d6ff48f22684c6f6ddd72dc1e9d28b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}