{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7312,"origem":"stj","sha256_origem":"4f53c6651ab2bb4c6d8020b9dc33b9853ac7cf1080a662ce6d61bf301b0dbdcb","registro_original":{"id_fonte":"000820295","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1974320","numero_registro":"202103586056","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO.\nOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APLICABILIDADE.\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PROFISSIONAL LIBERAL. EXISTÊNCIA. REEXAME\nDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7\nDO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Quando a pretensão envolver cobranças de prestação de serviços\npor profissionais liberais, ainda que organizados sob a forma de\npessoa jurídica, deve ser aplicada a regra especial contida no art.\n206, II, § 5°, do CC/2002.\n2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, mediante o exame\ndos elementos informativos da demanda, entendeu que teria havido\nprestação de serviço por profissional liberal ou sociedade de\nprofissionais liberais. Tal conclusão não se desfaz sem o reexame\ndas provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial\n(Súmula n. 7 do STJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00206 INC:00002 PAR:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(COBRANÇA DE SERVIÇO QUE SE ENQUADRA NA CATEGORIA DE PROFISSIONAL\nLIBERAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)\n   STJ - <<REsp 1546114>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1958366>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"92038a71a8fc3a7b15f31a111ac40b6f018f15f4f99f6e6bf8b8e34381df0bfd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}