# Registro público: TSE — 00000332220176190045 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE STF1 - **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/731205/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/731205.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 53000b64e2bb67ebfe66d29335e5833a4f521658f5efe3c191d11c2e46420597 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 193 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-16 - **Último ato com data válida:** 2022-01-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-01-17** — Remessa (TPU 123) > **2021-11-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-11-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-11-09** — Desarquivamento (TPU 893) > **2021-10-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-10-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-10-01** — Documento (TPU 581) > **2021-09-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-09-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-09-24** — Publicação (TPU 92) > **2021-09-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-09-23** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Meios Processuais | Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-16T14:41:35.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-01-16T14:41:40.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-02-05T15:43:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-06-02T20:17:07.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2020-06-10T19:03:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-09-27T17:34:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-09-30T14:54:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-10-01T08:47:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-12-09T15:37:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2020-12-15T17:51:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-12-18T17:40:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-02-25T19:27:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2021-03-26T10:45:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-04-19T19:46:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]} - 2021-09-17T12:18:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-10-01T14:19:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-01-17T15:25:34.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-01-29T16:51:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-01-16T14:41:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-01-16T14:46:34.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2020-01-20T15:35:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-02-04T17:34:53.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2020-02-05T15:43:50.000Z — Remessa (TPU 982) - 2020-02-05T19:06:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-06-09T16:03:02.000Z — Remessa (TPU 982) - 2020-06-09T16:03:02.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2020-06-09T17:41:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-06-10T19:03:56.000Z — Remessa (TPU 982) - 2020-06-12T17:09:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-06-12T18:44:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-06-12T18:44:46.000Z — Remessa (TPU 982) - 2020-06-16T11:19:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-06-16T11:30:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-06-16T11:30:24.000Z — Remessa (TPU 982) - 2020-06-17T12:12:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-07-27T15:37:46.000Z — Remessa (TPU 982) - 2020-07-27T15:37:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-08-05T15:09:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-09-27T15:51:53.000Z — Remessa (TPU 982) - 2020-09-27T15:51:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 193 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/731205.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064) - [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/53000b64e2bb67ebfe66d29335e5833a4f521658f5efe3c191d11c2e46420597.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 193 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-06-02 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-09-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-09-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-10-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-10-30 — conhecimento para dar parcial provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2020-12-09 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-12-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-12-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-02-25 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-03-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-04-13 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2021-04-19 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-09-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-10-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-10-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/188` - 2022-01-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «conhecimento para dar parcial provimento ao recurso especial» em 2020-10-30 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-04-13 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/122` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-01 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/188` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:25\.311337150Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2020\-01\-15T17:53:27\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 53000b64e2bb67ebfe66d29335e5833a4f521658f5efe3c191d11c2e46420597 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TSE — 06001066920216170041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611694/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / GABINETE JURISTA 2 - [TSE — 00001006120156020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709065/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / GABINETE STJ1 - [TRE-BA — 06000717920216050159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306914/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 159 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TSE — 06001074020216130308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607407/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / GABINETE STJ2 - [TRE-RJ — 06001211620216190095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300213/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ - [TRE-PA — 06000207620196140098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299727/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 098ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA - [TRE-PA — 06000207220256140096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299710/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 096ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA - [TRE-SP — 06000343020236260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293884/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 278 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000332220176190045 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE STF1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 193 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-01-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 53000b64e2bb67ebfe66d29335e5833a4f521658f5efe3c191d11c2e46420597 - **SHA-256 do comentário:** 717423405dc241b41b7dd713af9b10ca739252c987d32b032a06dc3f1dc68e92