{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73121,"origem":"stj","sha256_origem":"ca85d26db33ecdad6cecb044ef43441ce1a8f7f725be82e4773ead0094b53ef0","registro_original":{"id_fonte":"000885897","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"937987","numero_registro":"202403078232","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME\nSEMIABERTO. QUANTIDADE DE DROGA. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA\nPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FALTA DE\nPRESSUPOSTO SUBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A análise desfavorável das circunstâncias judiciais autoriza a\ndefinição do regime inicial semiaberto, ao condenado à pena inferior\na 4 anos de reclusão, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, \"b\", do CP,\nbem como o indeferimento da substituição da pena privativa de\nliberdade por restritivas de direito, pela falta do atendimento de\npressuposto subjetivo (art. 44, III, do CP).\n2. Recurso não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f2478651c5c00d1cee36de5d9b74678aac15078de7eea92d7e5f71149a828386","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}