# Registro público: TST — 00022424820115180121

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-11-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/731235/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/731235.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f76e28627b6290f0a5307179c1c30e3130a41210889dacb618d2e400fde4cc56

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-14
- **Último ato com data válida:** 2016-08-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-08-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-08-08** — Retirada de pauta (TPU 897)
> **2016-08-02** — Petição (TPU 85)
> **2016-08-01** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2016-07-29** — Publicação (TPU 92)
> **2016-06-29** — Remessa (TPU 123)
> **2015-05-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-05-27** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-05-26** — Remessa (TPU 123)
> **2015-05-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-04-29** — Petição (TPU 85)
> **2015-04-20** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-05-16T11:26:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-06-14T16:06:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2015-04-29T12:02:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2016-08-02T14:44:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-11-14T13:28:44.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-11-22T12:03:10.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-11-23T17:29:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-11-23T17:53:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-02-27T14:01:58.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-05-14T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-05-15T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2013-05-31T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-06-20T16:13:51.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-04-16T14:45:57.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-04-20T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-05-05T21:05:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-05-26T14:03:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-05-27T16:47:59.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-05-28T18:43:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-06-29T15:15:24.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-07-29T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-01T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2013-05-21T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2012-11-14T01:18:08.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2012-11-22T17:00:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-23T14:32:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-27T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-06-28T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2013-08-23T17:43:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-08T13:30:00.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
- 2016-08-10T18:54:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-04-17T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2013-05-29T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2212](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2212)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-11-14 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-11-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-11-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-06-14 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-04-17 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-04-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-04-29 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-05-26 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-05-27 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-05-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-06-29 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-07-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-08-01 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-08-08 — Retirada de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-08-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2015-04-17 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:13:21\.983000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121114011808
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-11\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f76e28627b6290f0a5307179c1c30e3130a41210889dacb618d2e400fde4cc56

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00005106620105150051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760386/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2212
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA
- [TST — 00021145920165130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387223/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2212
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00010883420145040103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5376561/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA / 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TST — 00003158020105050012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754063/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2212
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA
- [TRT4 — 00010916620105040252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5373668/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA / 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA
- [TRT4 — 00010771620125040122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5372620/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE
- [TRT22 — 00004767520265220103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5345953/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA / VARA DO TRABALHO DE PICOS
- [TRT22 — 00004743020255220107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5290796/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA / VARA DO TRABALHO DE OEIRAS