# Registro público: TJSE — 00024404120178250053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/731271/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/731271.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a3c64cdb891bdc6ebff069276661a79de29edc60ed3ce00bab2a2a9f2fca0bec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-19
- **Último ato com data válida:** 2018-04-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-04-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-23** —  (TPU )
> **2017-11-21** — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
> **2017-09-21** —  (TPU )
> **2017-09-20** — Petição (TPU 85)
> **2017-09-15** —  (TPU )
> **2017-09-14** —  (TPU )
> **2017-09-13** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-12** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-12** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-11** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-21T09:37:39.000Z — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8587", "nome": "1º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro"}}
- 2017-09-20T07:40:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-11T12:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-05T14:57:15.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-08-16T19:21:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-04T13:24:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-26T12:59:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-09T17:53:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-06-09T17:09:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-06-09T16:13:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-05-31T13:06:44.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-11-23T08:58:04.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-21T09:04:45.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-15T09:00:39.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-14T10:05:17.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-08T08:12:46.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-05T15:03:27.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-05T15:02:56.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-10T09:05:05.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-08T09:41:35.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-17T11:04:17.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-03T11:36:25.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-03T11:05:52.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-22T12:57:18.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-22T09:29:54.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-31T13:12:14.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-12T09:07:11.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-03T10:56:51.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-03T10:56:12.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-02T14:02:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-04-02T14:02:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-09-13T13:49:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-12T12:56:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-12T12:56:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-06T14:17:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-06T14:17:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-06T14:17:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-01T15:53:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-01T10:35:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-22T14:19:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/731271.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2017-05-31 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-06-09 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-06-09 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-06-09 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-09-05 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-09-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-09-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-09-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-11-21 — Renúncia do queixoso ou perdão aceito; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-04-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-02 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00016664520168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732330/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00000355720188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732979/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- [TJAL — 07005918620218020022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/731427/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / Foro de Mata Grande - Vara do Único Ofício de Mata Grande
- [TJSE — 00049655020128250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366108/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJPE — 00000306620238176020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160898/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARIPINA
- [TJPI — 00001942120198180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160828/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJMA — 00002181420198100097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160321/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA
- [TJPA — 00003423520178140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160135/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO