{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73128,"origem":"stj","sha256_origem":"af5815d28fb70c8ae4576ab1164f52f3c11a49a4f25f3764dcb5e2b157fd532a","registro_original":{"id_fonte":"000885904","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"875773","numero_registro":"202304467372","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-01","data_publicacao":"2024-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE\nDE DROGA.  11,02G DE COCAÍNA. PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO. PRISÃO\nPREVENTIVA DESNECESSÁRIA.  ORDEM CONCEDIDA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de pacientes presos em flagrante\npor tráfico de drogas e associação para o tráfico, com prisão\npreventiva decretada. Apreensão de 11,02g de cocaína. Pacientes\ntecnicamente primários, sem indicativos de participação em\norganização criminosa.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na legalidade e proporcionalidade\nda manutenção da prisão preventiva dos pacientes, considerando a\nquantidade de droga apreendida e a ausência de elementos que\njustifiquem a medida extrema.\nIII. Razões de decidir\n3. A prisão preventiva deve ser medida excepcional, aplicável apenas\nquando não for possível a substituição por medidas cautelares\nalternativas.\n4. A quantidade de droga apreendida e a primariedade dos pacientes\nnão justificam a manutenção da prisão preventiva.\n5. A decisão de prisão preventiva carece de fundamentação específica\ne individualizada, não demonstrando perigo concreto à ordem\npública.\nIV. ORDEM CONCEDIDA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"53ea2ca06abf58c7f6a4a8a66298466a2fc12880e37a0501d763710a8541084c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}