{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7313,"origem":"stj","sha256_origem":"5f1d62bf96700efcd721b9b3ef9ca9887540a038c4d655ad61b34b92ff6b6d9e","registro_original":{"id_fonte":"000820296","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2040603","numero_registro":"202103929039","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nINEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. PREPARO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DAS\nCUSTAS. JUNTADA APENAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO, SEM AS GUIAS DE\nRECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, §\n4º, CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. De acordo com entendimento do STJ \"(...) A comprovação do preparo\ndo recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da\ninterposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente\npreenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento. A\njuntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais,\ndesacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à\ncomprovação do preparo. (...)\". (AgInt no REsp 1622574/RS, Rel.\nMinistro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe\n27/04/2017).\n2. Inarredável, pois, a incidência do óbice da Súmula 187/STJ: \"É\ndeserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça,\nquando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das\ndespesas de remessa e retorno dos autos\".\n3. Consoante entendimento do STJ, \"A mera alegação de erro de\ndigitalização sem a certidão comprobatória oriunda do Tribunal de\norigem não é apta a afastar o não conhecimento do recurso por falha\nem sua instrução\" (AgInt no AREsp 929.452/MT, Rel. Ministra Maria\nIsabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe\n18/12/2018).\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3a336d4948d5b07034fb28236762326af3145476b094664982b3ed126ad7a7cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}