{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73136,"origem":"stj","sha256_origem":"3c9398cabcb0147992023c4751893f88d3533e300f956cb601d012ac55af4c4c","registro_original":{"id_fonte":"000885912","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"188307","numero_registro":"202303649383","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-01","data_publicacao":"2024-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 72G DE\n\"MACONHA\". PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente cuja prisão\npreventiva foi mantida pelo juízo de origem, sob alegação de\nreiteração delitiva e risco à ordem pública, após ser flagrada\ncomercializando drogas. A paciente já havia sido beneficiada com\nprisão domiciliar anteriormente.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na legalidade e proporcionalidade\nda manutenção da prisão preventiva da paciente, considerando a\nexcepcionalidade da medida e a possibilidade de aplicação de medidas\ncautelares alternativas.\nIII. Razões de decidir\n3. A prisão preventiva deve ser medida excepcional, aplicável apenas\nquando não cabíveis medidas cautelares alternativas, conforme art.\n282, § 6º, do CPP.\n4. A mera ocorrência do ilícito e a alegação de risco à ordem\npública não justificam, por si só, a manutenção da prisão\npreventiva.\n5. No caso concreto, a apreensão de 72g de maconha e a primariedade\nda paciente não evidenciam a proporcionalidade da prisão preventiva.\nIV. RECURSO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"62c4c2793cb4fd3febcce1fd1b971b7f86b14f013ee8b608530ffbb5dc154c1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}