# Registro público: STJ — 00000352520238190203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/731386/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/731386.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 323c3863cae0c51cf2cdceaf81ecf2db8f0f48a679753a2bf68264cf4b741e0b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-13
- **Último ato com data válida:** 2025-03-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-03-21** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-20** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-18** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2025-03-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-03-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-03-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-11** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher | Seqüestro e cárcere privado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-24T14:30:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-02-24T16:15:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-05T20:55:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-03-06T08:02:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-03-06T08:32:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-06T08:32:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-03-11T16:26:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2025-03-11T16:45:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-18T10:30:01.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2025-03-21T11:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-13T11:55:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-05T21:05:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-10T00:44:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-11T16:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-20T14:10:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-26T14:23:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-03-26T14:23:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-03-05T20:10:38.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2025-03-05T20:10:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-07T02:34:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-11T15:23:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-03-18T10:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-19T01:50:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-21T11:27:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14943](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14943)
- [Outros processos do assunto TPU 3403](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3403)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Seqüestro e cárcere privado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-11 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-11 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-03-18 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-03-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-03-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-21 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-03-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-03-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-03-18 trata do assunto oficial «Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-26 trata do assunto oficial «Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-22T00:29:19\.535854502Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 323c3863cae0c51cf2cdceaf81ecf2db8f0f48a679753a2bf68264cf4b741e0b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00682933020258160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3093859/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 14943, 3403
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES
- [TJPR — 00816106620238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3085509/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 14943, 3403
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS
- [TJPB — 00006727220178150081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157680/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3403
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Vara Única de Bananeiras
- [STJ — 00004326520188110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116730/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3403
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [STJ — 00004320820078100135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110036/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3403
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004317920188100024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105521/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3403
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJMT — 00003414120138110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151503/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3403
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR
- [TJES — 00001573020238080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147384/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3403
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / VARA ÚNICA - SAO JOSE DO CALCADO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Sequestro e cárcere privado: privar alguém da liberdade](https://wikijuridica.com.br/criminal/carcere-privado-ou-sequestro/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Prender uma pessoa em casa, trancá-la num quarto ou impedir que ela vá embora de onde está tem nome jurídico: é o crime de sequestro e cárcere privado. O bem que a lei protege aqui é um dos mais básicos, a liberdade de ir e vir, garantida pelo art. 5º da Constituição. Este verbete explica o tipo penal, suas formas mais graves e por que ele não se confunde

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carcere, privado, sequestro
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0174919fe61a6c6690bca71e91ddb4b8bf483313675d4d27b0456d5c9fe297bc
- **SHA-256 do registro documental:** 323c3863cae0c51cf2cdceaf81ecf2db8f0f48a679753a2bf68264cf4b741e0b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fcarcere-privado-ou-sequestro%2F)