{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73140,"origem":"stj","sha256_origem":"005b64501c91a331f1e7e23b268b86e4a71487c88094d81f9ba50d04d0f94954","registro_original":{"id_fonte":"000885932","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"179556","numero_registro":"202301238154","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO\nORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FLEXIBILIZAÇÃO DE\nMEDIDA CAUTELAR IMPOSTA.  INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A\nDESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - Na hipótese, tenho que a manutenção da exigência de prévia\nautorização judicial para se ausentar da Comarca se encontra\njustificada pelo Tribunal a quo, que consignou que não restou\ncomprovado o aludido prejuízo, a imprescindibilidade da alteração da\nmedida ou a impossibilidade de cumprimento, aduzindo que não\nexistiria qualquer prova da necessidade, por conta da sua função de\nvereador, do mesmo ter que se deslocar para as cidades de Paulo\nAfonso e Salvador.\nIII -Dessarte, não obstante as razões apresentadas pela defesa, ir\ncontrário ao que decidiu o tribunal de origem, seria imprescindível\ndetida aferição dos elementos, o que demandaria revolvimento\nfático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.\nIV - Verifica-se que a medida alternativa aplicada por sua natureza\nmenos gravosa que a prisão preventiva, para a garantia da ordem\npública, está vinculada a elementos de cautelaridade, dado que a\ninstrução processual ainda não foi finalizada.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0cfeef9968878fd621fb4cb1cad49cdce97572a4d9e9bd0e9aa46b70eb0f5ffd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}