# Registro público: STJ — 179556

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-09-30
- **Publicação:** 2024-10-03
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73140/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73140.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 005b64501c91a331f1e7e23b268b86e4a71487c88094d81f9ba50d04d0f94954

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FLEXIBILIZAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Na hipótese, tenho que a manutenção da exigência de prévia autorização judicial para se ausentar da Comarca se encontra justificada pelo Tribunal a quo, que consignou que não restou comprovado o…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FLEXIBILIZAÇÃO DE
MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA.  INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Na hipótese, tenho que a manutenção da exigência de prévia
autorização judicial para se ausentar da Comarca se encontra
justificada pelo Tribunal a quo, que consignou que não restou
comprovado o aludido prejuízo, a imprescindibilidade da alteração da
medida ou a impossibilidade de cumprimento, aduzindo que não
existiria qualquer prova da necessidade, por conta da sua função de
vereador, do mesmo ter que se deslocar para as cidades de Paulo
Afonso e Salvador.
III -Dessarte, não obstante as razões apresentadas pela defesa, ir
contrário ao que decidiu o tribunal de origem, seria imprescindível
detida aferição dos elementos, o que demandaria revolvimento
fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.
IV - Verifica-se que a medida alternativa aplicada por sua natureza
menos gravosa que a prisão preventiva, para a garantia da ordem
pública, está vinculada a elementos de cautelaridade, dado que a
instrução processual ainda não foi finalizada.
Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.