{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73141,"origem":"stj","sha256_origem":"bda96b53bb7aefd4c3cf6e8574905baff0ce3fba68cc19c0339b016947676ade","registro_original":{"id_fonte":"000885933","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"176930","numero_registro":"202300546058","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTO\nDELITO DE SEQUESTRO. INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE\nTRANCAMENTO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. DILAÇÃO TEMPORAL\nFUNDAMENTADA NA ORIGEM. COMPLEXIDADE. AGRAVANTE EM LIBERDADE.\nFLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. SÚMULA N. 182, STJ.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - O habeas corpus (e, por consectário lógico, o seu recurso\nordinário) é ação autônoma de impugnação, de natureza\nconstitucional, voltada à tutela da liberdade de locomoção, cujos\nlimites cognitivos estreitos não admitem a dilação probatória,\nsomente se permitindo a análise de provas pré-constituídas que\ndemonstrem, de maneira inequívoca, o alegado constrangimento ilegal.\nPrecedentes.\nIII - Nesse contexto, tendo sido explicada pela origem a necessidade\nde dilação dos prazos no inquérito policial, a via eleita acaba por\ninadequada para a pretensão defensiva, em especial, quando o\nagravante se encontra em liberdade. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"84aaff3bc6c2e95f897caaf660ae84c7be83410698c64a167347db967212d1a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}