{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73144,"origem":"stj","sha256_origem":"d7b9d167b0758748c06d0a52eb09130378e123ffb92fbe5ea5ef6888d1f409d1","registro_original":{"id_fonte":"000885936","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2124062","numero_registro":"202400464494","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE\nPAGAMENTO DA PENA DE MULTA. TEMA N. 931 REVISITADO. PRESUNÇÃO DE\nHIPOSSUFICIÊNCIA. ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA ALIADA A OUTROS\nINDICATIVOS. FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO.  AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de\nMinas Gerais - MPMG em face de decisão monocrática que negou\nprovimento ao recurso especial ministerial ao fundamento de que o\nTribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, ao presumir a\nhipossuficiência do apenado, decidiu em consonância com o Tema 931\ndo desta Corte Superior de Justiça.\n2. \"É importante destacar que, diversamente do entendimento que\nprevalecia nesta Corte antes do recente julgamento do REsp\n2.024.901/SP, é ônus do Ministério Público comprovar que o réu tem\ncondições de pagar a multa, e isso não foi feito aqui. Na ausência\nde provas que justifiquem conclusão contrária, enfim, a nova\norientação definida pela Terceira Seção deste STJ privilegia a\ndeclaração da defesa sobre a hipossuficiência do apenado\" (AgRg no\nREsp n. 2.134.384/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024).\n3. Malgrado no Tema 931/STJ tenha sido assentado que a declaração de\npobreza, com presunção relativa de veracidade, seja apta para\ndemonstrar a hipossuficiência do apenado, tal declaração não\nconstitui a única forma que autoriza o reconhecimento da\nimpossibilidade financeira de pagamento da multa. Dito de outro\nmodo, \"com ou sem declaração de pobreza, cumprirá ao órgão judicial\ncompetente a prudente e motivada avaliação, no exame de cada caso,\nda capacidade econômica do apenado, com a possibilidade, por óbvio,\nde que o Ministério Público faça prova em sentido contrário a tal\npresunção\" (REsp n. 2.024.901/SP, relator Ministro Rogerio Schietti\nCruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1º/3/2024).\n4. No caso concreto, o Tribunal concluiu pela hipossuficiência do\napenado em razão do fato dele vir sendo assistido pela Defensoria\nPública Estadual, conforme andamento do processo de execução penal e\ncontrarrazões, devendo ser mantida a extinção da punibilidade da\npena de multa. Apesar do Tribunal de Justiça não ter abordado a\nexistência de declaração de hipossuficiência do apenado, essa\njustificativa encontra respaldo no revisitado Tema n. 931.\nPrecedente.\n5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f827f9b6d796882c243d33713e158b858c78f975d0090519786c8ccd9e04efa4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}