{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73145,"origem":"stj","sha256_origem":"a60aa884fde156f7cd8ab3cc95332e846c8027592f0cbfbc5009ce58e1fce2ce","registro_original":{"id_fonte":"000885937","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"863773","numero_registro":"202303860476","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENADO POR CRIME DE TRÁFICO\nDE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA. PRESO DURANTE TODO O PROCESSO.\nCIRCUNSTÂNCIAS INALTERADAS. PRECEDENTES. APELAÇÃO CRIMINAL COM A\nFIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nINAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO E\nPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - Tendo o agravante permanecido preso durante todo o processo,\nnão deve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque,\ninalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia inicial,\nnão se mostra adequada a soltura depois da condenação em primeiro\ngrau e, no caso concreto, também em segundo grau, cabendo agora\napenas os recursos extraordinários. Precedentes.\nIII - Este Tribunal Superior já sedimentou a inaplicabilidade de\nquaisquer das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP\nquando as circunstâncias do delito demonstrarem a sua insuficiência\npela própria necessidade da segregação cautelar. Precedentes.\nIV - Assente nesta Corte Superior que o habeas corpus não se presta\npara a apreciação de teses com necessidade de amplo revolvimento do\nconjunto fático-probatório. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f40136defbce3d8fdf7607d26b200e800d8048f2da9ff6a0711604c8639e518e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}