{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73146,"origem":"stj","sha256_origem":"5c0024f3be17fbe1103450459b56eb5b9287924477b710e58f93c50e2cc504ef","registro_original":{"id_fonte":"000885938","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"870250","numero_registro":"202304188125","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REMIÇÃO DE PENAS. ART. 126 DA LEP.\nORDEM CONCEDIDA NESTE STJ PARA RESTABELECER A DECISÃO DO JUÍZO DA\nEXECUÇÃO. TRABALHO REALIZADO NO INTERIOR DO PRESÍDIO. PROVAS\nTESTEMUNHAIS DOS FATOS. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO E\nPROBATÓRIO PARA REVERTER O ENTENDIMENTO DA ORIGEM. PRECEDENTES.\nSÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - No caso concreto, tendo sido concedida a remição de penas ao\nagravado pelo trabalho realizado no interior do ergástulo,\ndevidamente comprovado por meio de prova testemunhal dos fatos, não\nhá que se falar em afastar o benefício antes já reconhecido.\nIII - Assente nesta Corte Superior que o habeas corpus não se presta\npara a apreciação de teses com necessidade de amplo revolvimento do\nconjunto fático-probatório, o que seria aqui fundamental para se\nafastar as conclusões do juízo primevo. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bbb89f96e093218a7e91e4d8d03121f1f65d87a5e11d737a18b23302638b9aee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}