{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73152,"origem":"stj","sha256_origem":"09ea033a9f0870745c2263983cd2482afdc15771c4980fa0340e06a3d2e32d22","registro_original":{"id_fonte":"000885949","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2384726","numero_registro":"202302015385","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. CRIME DE NATUREZA FORMAL. TEMOR PELA VÍTIMA.\nDESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA PENA DE MULTA. ART. 17 DA LEI\nMARIA DA PENHA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -\nSTJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"[...] o crime de\nameaça é de natureza formal consumando-se com o resultado da ameaça,\nou seja, com a intimidação sofrida pelo sujeito passivo ou\nsimplesmente com a idoneidade intimidativa da ação, sendo\ndesnecessário o efetivo temor de concretização. (HC 437.730/DF, Rel.\nMinistra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1º/8/2018)\"\n(AgRg nos EDcl no HC n. 674.675/SP, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de\n10/8/2021).\n2. \"Conforme previsão do art. 17 da Lei Maria da Penha, não é\ncabível, em hipóteses de violência ou grave ameaça contra a mulher\nno âmbito doméstico, a aplicação somente da pena de multa, ainda que\no crime pelo qual o réu foi condenado tenha previsão alternativa\ndessa espécie de sanção. Precedentes (REsp 1.707.948/RJ, Rel.\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 10/4/2018,\nDJe 16/4/2018)\" (AgRg no HC n. 726.043/SP, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de\n25/3/2022).\n3. Na dosimetria, foram arrolados elementos concretos e não\ninerentes ao tipo penal para elevação da pena-base, não havendo\nfalar em ilegalidade. \"Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria\nda pena aplicada ao agravante, a desconstituição do entendimento\nfirmado pelas instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades\ndo caso concreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a\npena-base do recorrente, incide à espécie o enunciado n. 7 da\nSúmula/STJ\" (AgRg no AREsp 1598714/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN\nPACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 29/6/2020).\n4. \"[...] não é possível haver compensação entre as circunstâncias\njudiciais do art. 59 do Código Penal, na medida em que as\ncircunstâncias favoráveis ou neutras apenas impedem o acréscimo da\npena-base de seu grau mínimo, mas não anulam outra já considerada\ndesfavorável. Assim, um único vetor desfavorável, já autoriza o\nacréscimo da pena-base, desde que de feito forma razoável, como no\ncaso\" (AgRg no AREsp 1404788/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,\nQUINTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 6/3/2019).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d90c83f930f94e4b23fe62149da295177b628bb7962847c31c065365ee48a4f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}