{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73156,"origem":"stj","sha256_origem":"92c27b83d27e645c6ca7a0ca43551c7b54fa9aecbbc3b35348e3cce656ad451c","registro_original":{"id_fonte":"000885954","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2341741","numero_registro":"202301196976","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-01","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA.\nQUEIXA-CRIME REJEITADA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE.\nDIFAMAÇÃO. CONDUTA ACOBERTADA PELA IMUNIDADE PROFISSIONAL. CALÚNIA.\nAUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA DOS QUERELADOS QUANTO À\nFALSIDADE DA IMPUTAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  Queixa-crime ajuizada pelo agravante em face dos agravados,\nimputando-lhes os crimes de calúnia e difamação, rejeitada na\norigem, sob os seguintes fundamentos: i) as manifestações dos\nagravados deram-se no bojo de processo judicial e tinham correlação\ncom o mérito da causa, de forma a atrair o manto da imunidade\nprofissional da advocacia; ii) não restou verificado o animus\ndifamandi ou o animus caluniandi; e iii) a queixa-crime não\ndescreveu a ciência dos querelados quanto à falsidade da imputação\nfeita.\n2. No presente regimental, o querelante insurge-se contra a decisão\nmonocrática que manteve a rejeição da queixa-crime.\n3. No entanto, a irresignação defensiva não pode prosperar.\nConsoante explanado na decisão agravada, caso verificado, no momento\ndo juízo de admissibilidade da queixa-crime ou denúncia, a\ninexistência de prova da ocorrência de um fato típico e\nantijurídico, deve o magistrado rejeitar a inicial, visto que\nausente a justa causa necessária para submeter o acusado a um\nprocesso penal.\n4. No caso, quanto ao crime de difamação, de fato, consoante restou\nconsignado pelas instâncias ordinárias, a manifestação dos\nquerelados ocorreu no exercício da atividade da advocacia, pois fez\nparte da argumentação desenvolvida pelos patronos em petição juntada\naos autos e tinha relação com a causa em julgamento. Assim, correto\no reconhecimento da imunidade profissional e, por conseguinte,\nirretocável o afastamento da tipificação do crime de difamação.\n5. De outro lado, quanto ao crime de calúnia, consignou-se que a sua\ntipificação exige a demonstração de ciência do agente quanto à\nfalsidade da imputação feita, seja no aspecto da existência material\ndo fato, seja no aspecto de sua autoria. Assim, ainda que o fato em\nsi seja verdadeiro (houve vazamento de informações sigilosas para o\nsite jurídico), faz-se necessária a indicação, na queixa-crime, de\nelementos demonstrativos da ciência dos querelados quanto à falsa\nimputação de autoria, o que, nos termos do acórdão recorrido,\nestaria ausente na hipótese dos autos.\n6. Por derradeiro, conforme assinalado na decisão monocrática, não\nhá falar em existência de dissídio jurisprudencial quando a\ndistinção na solução dos casos (aresto paradigma e aresto recorrido)\ndeve-se a peculiaridades do caso concreto e não à aplicação diversa\ndo Direito em situações fáticas idênticas.\n7. Destarte, acertado o acórdão recorrido que manteve a rejeição da\nqueixa-crime, uma vez que não há falar em animus difamandi, pois o\nelemento volitivo dos agentes restou direcionado ao exercício da\ndefesa judicial, tampouco animus caluniandi, pois não se demonstrou\nque os querelados imputaram ao querelante autoria delitiva que\nsabiam ser falsa.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"838842bfc8a2cd1692ba857e4979d88c9d5ead96f0fef71b7be7d1f3edcc7636","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}