# Registro público: TJSC — 50157713920228240091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz
- **Classe:** Inquérito Policial Militar
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/731566/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/731566.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** db5aedd080f7d4dd2eeea5e7b938c2f077f03217e4dcba507c63d71235422d71

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-30
- **Último ato com data válida:** 2022-10-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-10-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-24** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-18** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-10-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-10-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-10-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-10-18** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-10-07** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inobservancia de lei, regulamento ou instrução | Prevaricação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-24T15:29:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-18T18:58:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-10T07:11:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2022-10-07T19:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-30T11:25:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2022-10-24T16:01:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2022-10-24T15:29:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-10-18T18:57:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-10-18T18:41:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2022-10-18T18:41:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2022-10-18T18:34:36.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2022-10-07T18:59:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-09-30T14:19:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11342](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11342)
- [Outros processos do assunto TPU 3557](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3557)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inobservancia de lei, regulamento ou instrução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prevaricação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-18 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-18 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-10-18 trata do assunto oficial «Inobservancia de lei, regulamento ou instrução»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMMG — 20000214320229130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/409898/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11342, 3557
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / 5a Auditoria Judiciaria Militar Estadual
- [TJMMG — 20000327820229130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172889/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11342, 3557
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMMG — 20005812220219130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1583232/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3557
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJSC — 50021819220228240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212459/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3557
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz
- [TJMRS — 00707146720229210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773574/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3557
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / 2a Auditoria de Porto Alegre
- [TJMRS — 00706696320229210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753908/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3557
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / 2a Auditoria de Porto Alegre
- [TJMRS — 00706692920239210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745534/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3557
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / 2a Auditoria de Porto Alegre
- [TJSC — 50000702520228240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/643315/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3557
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / 2ª Vara da Comarca de São Joaquim


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
- **SHA-256 do registro documental:** db5aedd080f7d4dd2eeea5e7b938c2f077f03217e4dcba507c63d71235422d71
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)