{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73159,"origem":"stj","sha256_origem":"22aaeb6d34fb5242240ec84dd9a35e076f8c7617a0d497882e18cab0f057909b","registro_original":{"id_fonte":"000886075","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"946213","numero_registro":"202403523933","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-10-01","data_publicacao":"2024-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO\nDEFENSIVA. REGIME ABERTO. FALTA DE VAGAS. CONCESSÃO DO REGIME ABERTO\nHARMONIZADO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO NECESSÁRIO. RECURSO\nIMPROVIDO.\n1- [...] 2. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a\nlegalidade da imposição do uso de tornozeleira no regime aberto\nquando houver reconhecido déficit de vagas no regime adequado,\nsituação que atende aos parâmetros referenciados na Súmula\nVinculante 56 [...] A imposição do uso de tornozeleira eletrônica\ndurante o cumprimento de pena no regime aberto não implica nem em\nofensa ao sistema progressivo que rege a execução penal, nem\ntampouco em agravamento indevido das condições do regime aberto.\nIsso porque, a par de o recolhimento do preso em seu próprio\ndomicílio ser reconhecidamente menos gravoso do que a obrigação de\nrecolhimento noturno em Casa de Albergado, o regime aberto não\nsignifica liberdade e, portanto, ausência de intervenção estatal,\nhaja vista que é modalidade de prisão, devendo o executado cumprir\nregras e adaptar suas atividades a elas, se preciso, de acordo com\nas possibilidades de fiscalização. [...] (AgRg no HC n. 767.689/GO,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.).\n2- Nos termos do próprio art. 146-B, da LEP, é possível o\nmonitoramento em dois casos: saídas temporárias e prisão domiciliar.\n3- Embora o art. 36, § 1º, do CP, descreva que o condenado deverá,\nfora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar\ncurso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido\ndurante o período noturno e nos dias de folga, o art. 115, da LEP,\nestabelece que O juiz poderá estabelecer condições especiais para a\nconcessão de regime aberto, entre as quais, a fiscalização por\nmonitoramento eletrônico, sem prejuízo das seguintes condições\ngerais e obrigatórias.\n4- No caso, a apenada foi condenada pela prática do crime previsto\nno artigo 334 do Código Penal, em 1 ano de reclusão, no regime\ninicial semiaberto. Como não haviam vagas, foi concedida a prisão\ndomiciliar com monitoramento eletrônico - regime semiaberto\nharmonizado. Depois, quando promovida ao regime aberto, continuou em\nprisão domiciliar, com monitoramento (regime aberto harmonizado),\ntendo em vista a mesma questão - falta de vagas no regime aberto.\nDesse modo, não há que falar em situação mais gravosa, como ora\nalega a defesa, pois a executada, desde o início, poderia estar em\nsituação mais penosa, ou seja, no regime semiaberto e depois no\naberto, mas diante da ausência de vagas, foi colocado em prisão\ndomiciliar com monitoramento eletrônico.\n5- Agravo Regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6df768971856e64b40f7ccb44dc794ab3f5e2695cdffa88b984ef5efd260f075","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}