{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7316,"origem":"stj","sha256_origem":"9c19d599032965967a4ba1ff51ba13731e39047cc97cc5993db332b049db9f39","registro_original":{"id_fonte":"000820299","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1928022","numero_registro":"202100802831","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA\nREGULARIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL E DA REPRESENTAÇÃO\nPROCESSUAL.DESCUMPRIMENTO. SÚMULAS  115 E 187/STJ.\n1. \"Os recursos interpostos para o Superior Tribunal de Justiça\ndevem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente\npreenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos\nde forma visível e legível, sob pena de deserção\" (AgRg no AREsp\n665.383/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,\njulgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016).\n2. É deserto o recurso especial se a parte não comprova, adequada e\ntempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de\nhaver sido regularmente intimada na forma do art. 1.007, § 4º, do\nCPC/2015.\n3. \"Na instância especial é inexistente recurso interposto por\nadvogado sem procuração nos autos\" (Súmula 115/STJ).\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"46063dac26a475a28049767ec2fb1de43da9d5422983680ee5c1497a5bccdbd1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}