{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73164,"origem":"stj","sha256_origem":"82f46a8fb88ac034beca7347b31de98e585bb3dfd0e599dd8df10d5205e6fc2e","registro_original":{"id_fonte":"000886082","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2108809","numero_registro":"202201136057","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-01","data_publicacao":"2024-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.\nINDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ART. 387, INCISO IV, DO\nCPP. FALTA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO EXPRESSO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE\nGARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES.\nIMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO\nAGRAVADA MANTIDA.\nI. A interpretação do art. 387, inciso IV, do CPP consentânea com as\ngarantias constitucionais do devido processo legal e do\ncontraditório e da ampla defesa orienta que a fixação, na sentença\ncondenatória, de valor mínimo para reparação de danos materiais\ncausados pela infração depende de pedido expresso na inicial, com a\nindicação do valor a ser indenizado, bem como da realização de\ninstrução probatória específica. Precedentes.\nII. A aferição do dano material causado pela infração criminal na\nvia do recurso especial encontra óbice na Súmula n. 7, STJ.\nPrecedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PENAL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSTRUÇÃO ESPECÍFICA - PEDIDO\nEXPRESSO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2092161>>-RS, <<REsp 1986672>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a1e865d1533487880691a6444692e435bda1adc84dfefee57bff9cbdd76db5b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}