{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73165,"origem":"stj","sha256_origem":"e76c6cb243dfeffe228a8e25fb25604bb93467db8658a3e755a3b49816741d09","registro_original":{"id_fonte":"000886084","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2659428","numero_registro":"202402023670","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-01","data_publicacao":"2024-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PAGAMENTO DAS\nCUSTAS APÓS O PRAZO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. VÍCIO\nSANÁVEL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE.\nI - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o\nagravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas\nproferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte\nrecorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não provimento do\nrecurso especial.\nII - É legítima a concessão de prazo para regularização das custas\nprocessuais, após transferência do juizado especial para a justiça\ncomum. Precedentes.\nIII - A decisão monocrática proferida pelo relator do recurso\nespecial está autorizada pelo arts. 932, inciso III, do CPC e 34,\ninciso XVIII, \"a\" e \"b\", do RISTJ e não acarreta ofensa ao principio\nda colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de\nagravo regimental a ser julgado pela Turma. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"148d09d456b18b285312de4a2d080dffcb0707788c6ee0dca274bb4b479f1452","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}