{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73166,"origem":"stj","sha256_origem":"4fa006d7b74a29c0335079ce4ee0c3cd876a958ea3dbbda3d50c4f78bdc4f786","registro_original":{"id_fonte":"000886085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2173041","numero_registro":"202202243734","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-01","data_publicacao":"2024-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO\nCOLEGIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS\nTURMAS CRIMINAIS DESTA CORTE. DESCAMINHO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE\nPROVAS E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE\nFUNDAMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONCLUSÃO DE PARTICIPAÇÃO\nDETERMINANTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. REGIME\nINICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO.\nINVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO AO CASO. SÚMULA N. 83/STJ.\nPRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O art. 932, inciso III, do CPC/2015 e os arts. 34, inciso VII, e\n255, § 4.º, ambos do RISTJ permitem ao relator julgar\nmonocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver\nimpugnado especificamente todos os fundamentos da decisão\nrecorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que há\nentendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou\njurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do\nSuperior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no\nrecurso, não importando essa decisão, ao contrário do que afirma a\nDefesa, em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da\ncolegialidade. Certo é que a possibilidade de interposição de agravo\nregimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie,\npermite que a matéria seja apreciada pelo colegiado, afastando-se o\neventual vício existente.\nII- O Tribunal de origem, após detida análise das provas produzidas\nnos autos, concluiu pela suficiência do conjunto probatório para\ncomprovar o conhecimento da prática delitiva pela agravante e a sua\nparticipação no transporte das mercadorias apreendidas, não se\ncoadunando, portanto, a tese de insuficiência probatória.\nIII - Da mesma forma, as instâncias ordinárias, soberanas na análise\nfático- probatória dos autos, concluíram que a conduta da agravante\nfoi decisiva para a consumação do crime da forma como ocorreu, não\nsendo crível a tese relativa à participação de menor importância\nIV- Eventual alteração das conclusões do aresto impugnado para\nperquirir pela insuficiência das provas colhidas, ou, ainda, pela\neventual participação de menor relevância, exigiria o reexame de\nfatos e provas, providência inviável por esta Corte Superior,\nconsoante disposto na Súmula n. 7, STJ.\nV- O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta\nCorte Superior acerca da fixação do regime de cumprimento de pena,\nque não está vinculada, de forma absoluta, ao quantum da reprimenda\nimposto, razão por que deve incidir o óbice da Súmula n. 83, STJ.\nVI- A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar\nos termos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por\nseus próprios fundamentos.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8070d05d358ecbd0ee31e27cd3995a5eb6232dd122e1fe67f7a744e005176955","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}