{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73167,"origem":"stj","sha256_origem":"45b9930072526d994c2ccdb088bddb147e23cfeb4d36b0fafd995191c4bf194d","registro_original":{"id_fonte":"000886086","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2590162","numero_registro":"202400879211","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-01","data_publicacao":"2024-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DO MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA\nN. 7, STJ. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126, STJ.\nI - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o\nagravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas\nproferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte\nrecorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento\ndo recurso especial.\nII - Depreende-se das razões recursais que o agravante se limitou a\nreiterar as alegações de mérito deduzidas no recurso anterior, sobre\na não incidência das Súmulas n. 7 e n. 126, ambas do STJ, sem\napresentar argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.\nIII - A partir do quadro fático exposto no acórdão recorrido,\nlastreado em denúncia específica, fundada suspeita e consentimento\nda moradora, é inconteste a legalidade das provas obtidas com o\ningresso em domicílio. Para ultrapassar essas conclusões seria\nnecessária a incursão nos fatos e provas colacionados aos autos, o\nque encontra óbice na Súmula n. 7, STJ. Precedentes.\nIV - Por fim, o agravante não interpôs recurso extraordinário contra\no fundamento constitucional do acórdão recorrido, incidindo a\nSúmula n. 126, do STJ.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"da41b3ae56b578892d90cd7e3462be35b23c0596567df416fafe6db1a773bd47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}