{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73168,"origem":"stj","sha256_origem":"d909ffb9905aea8d448f3db89f858acb7145aa273f35e1f9521b29c0f5042173","registro_original":{"id_fonte":"000886087","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"794619","numero_registro":"202204067008","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-01","data_publicacao":"2024-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS.\nPARECER FAVORÁVEL DO MPF. PROGRESSÃO DE REGIME RECONHECIDA PELO\nJUÍZO DA EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO. REGIME SEMIABERTO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada por\nassociação para o tráfico e organização criminosa, com pena de 9\nanos, 2 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado. A\ndefesa alega ausência de requisitos para manutenção da custódia\npreventiva, uma vez que já foi reconhecido o direito à progressão ao\nregime semiaberto.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na compatibilidade entre a\nmanutenção da prisão preventiva e o reconhecimento do direito à\nprogressão ao regime semiaberto.\nIII. Razões de decidir\n3. A manutenção da prisão preventiva é incompatível com a progressão\nde regime já deferida no juízo da execução. Parecer favorável do\nMPF.\n4. A prisão preventiva não pode ser utilizada como antecipação de\npena, conforme art. 313, § 2º, do CPP.\n5. A excepcionalidade da prisão preventiva deve ser observada, sendo\npreferíveis medidas cautelares alternativas.\nIV. Dispositivo\n6. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, mantendo-se a\npaciente em regime semiaberto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"21358db2a81eeee2cb14881307289574d3d89307dafbf49cd8654f9a681206ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}